Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 1 2025 2025-01-15 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001.2025, QUE DISPÓE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.509/2022, QUE AUTORIZA PARA 40% A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Municipal 1 2024 2024-07-10 5 De autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Catarina. Municipal 1 2024 2024-06-22 7 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA-CEARÁ. Municipal https://intellgest-sigl-media.s3.amazonaws.com/media/sigg/public/normajuridica/2024/142/regimento_interno_2024.pdf 12 2023 2023-11-16 3 Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor José Martins Nogueira. Municipal 11 2023 2023-11-16 3 Outorga o título de “Cidadã Catarinense” a Senhora Glaucia Gomes Lira Cunha. Municipal 10 2023 2023-11-16 3 Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor Uiranovicks Oliveira Cunha.. Municipal 9 2023 2023-10-23 3 Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor Antônio Rubens Olinda. Municipal 8 2023 2023-10-19 3 Fixa o número de Vereadores para a 17ª Legislatura (2025-2028) e dá outras providências. Municipal 1 2023 2023-10-19 14 Modifica o inciso I, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Municipal 7 2023 2023-09-21 3 Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Marilene Holanda Oliveira. Municipal 6 2023 2023-09-21 3 Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Ana Paula Tenório Pontes. Municipal 5 2023 2023-08-24 3 Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor Antônio Iderlandio Vitor Evangelista. Municipal 4 2023 2023-07-13 3 Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Nathália Alves Guedes. Municipal 3 2023 2023-07-13 3 Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Maria de Fátima Benevides Custódio. Municipal 2 2023 2023-06-08 3 Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao pároco Ernandir Alves. Municipal 2 2023 2023-03-16 6 Criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Catarina. Municipal 1 2023 2023-03-08 3 Outorga o Titulo de "Cidadão Catarinense" ao Senhor Raimundo Bulunga Lô. Municipal 537 2022 2022-09-15 1 Institui Ajuda de Custo para o Programa Médicos pelo Brasil. Municipal 536 2022 2022-09-15 1 Processo Seletivo Gestor Escolar Municipal 535 2022 2022-08-24 1 Dispões sobre denominação de logradouro no Bairro Lagoinha. Municipal 533 2022 2022-08-04 1 REAJUSTE DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 532 2022 2022-06-28 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Municipal 528 2021 2021-11-16 1 DISPÔ£ SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 527 2021 2021-11-16 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica. Municipal 522 2021 2021-07-15 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Municipal 517 2020 2020-11-18 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica. Municipal 518 2020 2020-10-30 1 Fixa o subsidio dos vereadores para o quadriênio 201-2024 e dá outras providências. Municipal 516 2020 2020-07-09 1 DENOMINA O POSTO DO SAMU - KAUYN BRAGA VIEIRA DE OLIVEIRA Municipal 515 2020 2020-06-25 1 LEI Nº 515-2020 - CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA 33903000 IGD PBF Municipal 514 2020 2020-06-25 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Municipal 513 2020 2020-04-22 1 LEI N° 513-2020 - CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - II Municipal 512 2020 2020-04-09 1 LEI Nº 512-2020 - CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS Municipal 511 2020 2020-03-28 1 LEI Nº 511-2020- REAJUSTE DOS PROFESSORES - 2020 Municipal 1 2020 2020-03-24 6 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA POR MEIO DE VÍDEO CONFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO TELEMÁTICO IDÔNEO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 510 2020 2020-03-14 1 DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO - FRANCISCO DOMINGOS DE ASSIS Municipal 509 2020 2020-03-14 1 DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO - XIMENES MENDONÇA FEITOSA Municipal 508 2019 2019-11-04 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica. Municipal 507 2019 2019-10-10 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO - CARMINA DOMINGUES NOGUEIRA Municipal 506 2019 2019-09-16 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 505 2019 2019-09-16 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO BAIRRO CONHECIDO POR PACAEMBU DA CIDADE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINANDO DE RUA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Municipal 504 2019 2019-07-11 1 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORA DENOMINADO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 503 2019 2019-06-28 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Municipal 502 2019 2019-06-28 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO BAIRRO CONHECIDO POR PACAEMBU DA CIDADE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINANDO DE AVENIDA ANTÔNIO ANDRÉ DE LIMA. Municipal 501 2019 2019-05-23 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 499 2019 2019-05-23 1 MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 500 2019 2019-05-09 1 ALTERA A LEI N° 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 20018, EM SUA TABELA SALARIAL, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 497 2019 2019-02-28 1 ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CEARÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 496 2019 2019-02-28 1 REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual 2 2018 2018-12-18 6 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA Municipal 495 2018 2018-12-14 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 494 2018 2018-12-07 1 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES, LOCADOS E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE CATARINA. Municipal 493 2018 2018-10-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Municipal 492 2018 2018-08-27 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1 2018 2018-08-24 14 MODIFICA O § 4° DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Municipal 1 2018 2018-08-17 6 ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO; E CRIA §1°, §2°, §3° E §4° NO MESMO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO. Municipal 491 2018 2018-06-21 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 490 2018 2018-06-20 1 ALTERA O INCISO I DO ART. 3°, O CAPUT DO ART. 4° E O INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°. E SUPRIME O INCISO II DO MENCIONADO ARTIGO, TODOS DA LEI N°. 417/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 489 2018 2018-06-20 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 488 2018 2018-06-11 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CATARINA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 487 2018 2018-05-16 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 486 2018 2018-05-16 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 485 2018 2018-03-27 1 ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 484 2018 2018-03-13 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 483 2017 2017-12-26 1 DISPÔE SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 482 2017 2017-11-13 2 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 481 2017 2017-10-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Municipal 480 2017 2017-09-05 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 479 2017 2017-06-26 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 477 2017 2017-05-16 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NAS SEXTAS FEIRAS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS E NO FIM DE SEMANA NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 476 2017 2017-05-16 1 ALTERA A LEI N°. 370/08, DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 475 2017 2017-04-10 1 DISPÕE SOBRE A ATUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORLAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 474 2017 2017-03-27 1 ABRE, AO VIGENTE ORÇAMETO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 473 2017 2017-03-27 1 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CATARINA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS CERIMÔNIAS E EVENTOS ORGANIZADOS PELOS PODERES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. Municipal 472 2017 2017-03-02 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL 469/2017, ALTERA A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, MODIFICANDO A SIMBOLOGIA DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO CONSTANTE NO ANEXO I DA REFERIDA LEI, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESPORTES, JUVENTUDE E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 478 2017 2017-02-23 1 ESTABELECE A NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE DE CARGOS E OS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA Municipal 471 2017 2017-02-22 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 470 2017 2017-01-30 1 ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 469 2017 2017-01-03 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICA-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. Municipal 466 2016 2016-11-29 1 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA - CIP - DE QUE TRATA O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CATARINA. Municipal 465 2016 2016-11-16 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2017, na forma que indica. Municipal 3 2016 2016-09-09 6 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017-2020. Municipal 463 2016 2016-06-30 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Municipal 2 2016 2016-03-21 6 REGULAMENTA OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2016 2016-03-09 6 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 456 2016 2016-03-02 1 DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, A DESTACAR: BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E CONGÊNERES DESTAS ESPÉCIES, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CATARINA E NAS VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 455 2015 2015-07-10 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 454 2015 2015-07-10 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 452 2015 2015-06-01 1 ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, E DEFINE O PISO DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 451 2015 2015-06-01 1 MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°. 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 450 2015 2015-06-01 1 DISPÕES SOBRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO AÇÃO SOCIAL Municipal 449 2015 2015-06-01 1 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 448 2015 2015-06-01 1 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 453 2015 2015-03-06 1 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATARINA PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 447 2014 2014-12-15 1 DENOMINA RUAS DO BAIRRO VILA MACÁRIO, DA CIDADE DE CATARINA, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 446 2014 2014-11-03 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CATARINA -PMC, E SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS EM ANEXO. Municipal 445 2014 2014-06-30 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 444 2014 2014-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 443 2014 2014-06-18 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 442 2014 2014-06-17 1 DISPÕE SOBRE A DENONIMAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, DO BAIRRO LAGOINHA DE ARY BRITO GONDIM. Municipal 441 2014 2014-05-20 1 ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, E DEFINE O PISO DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 440 2014 2014-04-29 1 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 439 2014 2014-04-14 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO LAGOINHA, DE ABEL DE ALMEIDA NETO. Municipal 438 2014 2014-03-17 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 437 2014 2014-03-06 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 436 2013 2013-12-16 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 435 2013 2013-12-16 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 434 2013 2013-12-16 1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 433 2013 2013-11-18 1 DISPÕE SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 432 2013 2013-11-04 1 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2014, na forma que indica. Municipal 431 2013 2013-11-04 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 430 2013 2013-10-17 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CATARINA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI N°. 354/2006 QUE DISPUNHA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIAVA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 429 2013 2013-10-17 1 REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 428 2013 2013-09-18 1 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 365/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E REVOGA A LEI N°. 403/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DE CATARINA, CE. Municipal 427 2013 2013-09-18 1 RENOVA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNCIPAL N°. 345, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -CODEMA, NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 425 2013 2013-07-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 424 2013 2013-07-07 1 ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, E DEFINE O PISO DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013. Municipal 423 2013 2013-05-28 1 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 422 2013 2013-05-28 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 421 2013 2013-04-15 1 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 420 2013 2013-03-26 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Municipal 418 2013 2013-03-04 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PUBLICA E CIDADANIA -SMOPC, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO EM TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 417 2013 2013-03-04 1 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL. Municipal 419 2013 2013-02-06 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, COM O OBJETIVO DE ARTICULAR JUNTAMENTE COM OUTROS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NORMAS E PROCEDIMENTOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 411 2012 2012-08-30 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. Municipal 401 2011 2011-09-27 1 Altera o Inciso II do Art. 4º da Lei 251-96 Municipal 398 2011 2011-08-22 1 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Municipal 397 2011 2011-05-17 1 Altera a Lei 370-08 - Cria o Piso Salarial do Magistério Municipal 387 2009 2009-12-23 1 DISPÕE SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 370 2008 2008-03-31 1 Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Municipal 366 2007 2007-12-18 1 Reorganiza o Fundo Munic. de SAÚDE - Criado pela Lei Munic. Nº 234-94 Municipal 361 2007 2007-03-09 1 Lei Nº 361-2007 - Fundo Municipal - FUNDEB Municipal 356 2006 2006-06-27 1 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI Municipal 324 2005 2005-01-06 1 Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Catarina, Municipal 299 2002 2002-06-06 1 Altera o art. 130 da Lei N° 269 - 1998 e dá outras providências. Municipal 2 2001 2001-11-01 6 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA. Municipal 2 2001 2001-11-01 7 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA. Municipal 269 1998 1998-04-17 1 REGULA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Municipal 264 1997 1997-12-19 1 Estabelece Diretrizes Básicas Para a Politica de Atendimento á Criança e ao Adolescente no Município de Catarina Municipal 259 1997 1997-09-30 1 Código Tributário do Município de Catarina Municipal 251 1996 1996-05-22 1 Cria o Conselho Munic. de Assistência Social de Catarina Municipal 2 1990 1990-04-05 5 Lei Orgânica do Município de Catarina. Municipal 1 1990 1990-04-05 5 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA Municipal 1 1989 1989-10-05 12 Constituição do Estado do Ceará. Estadual https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf 1 1988 1988-10-05 13 Constituição Federal. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm