Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
1 	2025 	2025-01-15 	6 	PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001.2025, QUE DISPÓE SOBRE ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.509/2022, QUE AUTORIZA PARA 40% A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-07-10 	5 	De autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Catarina. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-06-22 	7 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA-CEARÁ. 	Municipal 	https://intellgest-sigl-media.s3.amazonaws.com/media/sigg/public/normajuridica/2024/142/regimento_interno_2024.pdf	
12 	2023 	2023-11-16 	3 	Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor José Martins Nogueira. 	Municipal 		
11 	2023 	2023-11-16 	3 	Outorga o título de “Cidadã Catarinense” a Senhora Glaucia Gomes Lira Cunha. 	Municipal 		
10 	2023 	2023-11-16 	3 	Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor Uiranovicks Oliveira Cunha.. 	Municipal 		
9 	2023 	2023-10-23 	3 	Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor Antônio Rubens Olinda. 	Municipal 		
8 	2023 	2023-10-19 	3 	Fixa o número de Vereadores para a 17ª Legislatura (2025-2028) e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-10-19 	14 	Modifica o inciso I, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2023 	2023-09-21 	3 	Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Marilene Holanda Oliveira. 	Municipal 		
6 	2023 	2023-09-21 	3 	Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Ana Paula Tenório Pontes. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-08-24 	3 	Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao Senhor Antônio Iderlandio Vitor Evangelista. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-07-13 	3 	Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Nathália Alves Guedes. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-07-13 	3 	Outorga o título de “Cidadã Catarinense” à Senhora Maria de Fátima Benevides Custódio. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-06-08 	3 	Outorga o título de “Cidadão Catarinense” ao pároco Ernandir Alves. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-03-16 	6 	Criação da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Catarina. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-03-08 	3 	Outorga o Titulo de "Cidadão Catarinense" ao Senhor Raimundo Bulunga Lô. 	Municipal 		
537 	2022 	2022-09-15 	1 	Institui Ajuda de Custo para o Programa Médicos pelo Brasil. 	Municipal 		
536 	2022 	2022-09-15 	1 	Processo Seletivo Gestor Escolar 	Municipal 		
535 	2022 	2022-08-24 	1 	Dispões sobre denominação de logradouro no Bairro Lagoinha. 	Municipal 		
533 	2022 	2022-08-04 	1 	REAJUSTE DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
532 	2022 	2022-06-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 	Municipal 		
528 	2021 	2021-11-16 	1 	DISPÔ£ SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
527 	2021 	2021-11-16 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica. 	Municipal 		
522 	2021 	2021-07-15 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 	Municipal 		
517 	2020 	2020-11-18 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica. 	Municipal 		
518 	2020 	2020-10-30 	1 	Fixa o subsidio dos vereadores para o quadriênio 201-2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
516 	2020 	2020-07-09 	1 	DENOMINA O POSTO DO SAMU - KAUYN BRAGA VIEIRA DE OLIVEIRA 	Municipal 		
515 	2020 	2020-06-25 	1 	LEI Nº 515-2020 - CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA 33903000 IGD PBF 	Municipal 		
514 	2020 	2020-06-25 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 	Municipal 		
513 	2020 	2020-04-22 	1 	LEI N° 513-2020 - CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - II 	Municipal 		
512 	2020 	2020-04-09 	1 	LEI Nº 512-2020 - CRIANDO A AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS 	Municipal 		
511 	2020 	2020-03-28 	1 	LEI Nº 511-2020- REAJUSTE DOS PROFESSORES - 2020 	Municipal 		
1 	2020 	2020-03-24 	6 	ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA POR MEIO DE VÍDEO CONFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO TELEMÁTICO IDÔNEO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
510 	2020 	2020-03-14 	1 	DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO - FRANCISCO DOMINGOS DE ASSIS 	Municipal 		
509 	2020 	2020-03-14 	1 	DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO - XIMENES MENDONÇA FEITOSA 	Municipal 		
508 	2019 	2019-11-04 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2020, na forma que indica. 	Municipal 		
507 	2019 	2019-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO - CARMINA DOMINGUES NOGUEIRA 	Municipal 		
506 	2019 	2019-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
505 	2019 	2019-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO BAIRRO CONHECIDO POR PACAEMBU DA CIDADE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINANDO DE RUA ASSEMBLÉIA DE DEUS. 	Municipal 		
504 	2019 	2019-07-11 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORA DENOMINADO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
503 	2019 	2019-06-28 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
502 	2019 	2019-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO BAIRRO CONHECIDO POR PACAEMBU DA CIDADE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINANDO DE AVENIDA ANTÔNIO ANDRÉ DE LIMA. 	Municipal 		
501 	2019 	2019-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
499 	2019 	2019-05-23 	1 	MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
500 	2019 	2019-05-09 	1 	ALTERA A LEI N° 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 20018, EM SUA TABELA SALARIAL, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
497 	2019 	2019-02-28 	1 	ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CEARÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
496 	2019 	2019-02-28 	1 	REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
2 	2018 	2018-12-18 	6 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA 	Municipal 		
495 	2018 	2018-12-14 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
494 	2018 	2018-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES, LOCADOS E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE CATARINA. 	Municipal 		
493 	2018 	2018-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 	Municipal 		
492 	2018 	2018-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2018 	2018-08-24 	14 	MODIFICA O § 4° DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-08-17 	6 	ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO; E CRIA §1°, §2°, §3° E §4° NO MESMO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO. 	Municipal 		
491 	2018 	2018-06-21 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	2018 	2018-06-20 	1 	ALTERA O INCISO I DO ART. 3°, O CAPUT DO ART. 4° E O INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°. E SUPRIME O INCISO II DO MENCIONADO ARTIGO, TODOS DA LEI N°. 417/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
489 	2018 	2018-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
488 	2018 	2018-06-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CATARINA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
487 	2018 	2018-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
486 	2018 	2018-05-16 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	2018 	2018-03-27 	1 	ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
484 	2018 	2018-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
483 	2017 	2017-12-26 	1 	DISPÔE SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
482 	2017 	2017-11-13 	2 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E FIXA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADAS AO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
481 	2017 	2017-10-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 	Municipal 		
480 	2017 	2017-09-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
479 	2017 	2017-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
477 	2017 	2017-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NAS SEXTAS FEIRAS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS E NO FIM DE SEMANA NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
476 	2017 	2017-05-16 	1 	ALTERA A LEI N°. 370/08, DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
475 	2017 	2017-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORLAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
474 	2017 	2017-03-27 	1 	ABRE, AO VIGENTE ORÇAMETO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
473 	2017 	2017-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CATARINA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS CERIMÔNIAS E EVENTOS ORGANIZADOS PELOS PODERES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. 	Municipal 		
472 	2017 	2017-03-02 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL 469/2017, ALTERA A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, MODIFICANDO A SIMBOLOGIA DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO CONSTANTE NO ANEXO I DA REFERIDA LEI, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESPORTES, JUVENTUDE E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
478 	2017 	2017-02-23 	1 	ESTABELECE A NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE DE CARGOS E OS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA 	Municipal 		
471 	2017 	2017-02-22 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
470 	2017 	2017-01-30 	1 	ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
469 	2017 	2017-01-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICA-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	2016 	2016-11-29 	1 	INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA - CIP - DE QUE TRATA O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CATARINA. 	Municipal 		
465 	2016 	2016-11-16 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2017, na forma que indica. 	Municipal 		
3 	2016 	2016-09-09 	6 	FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017-2020. 	Municipal 		
463 	2016 	2016-06-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2016 	2016-03-21 	6 	REGULAMENTA OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2016 	2016-03-09 	6 	CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
456 	2016 	2016-03-02 	1 	DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, A DESTACAR: BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E CONGÊNERES DESTAS ESPÉCIES, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CATARINA E NAS VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
455 	2015 	2015-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
454 	2015 	2015-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
452 	2015 	2015-06-01 	1 	ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, E DEFINE O PISO DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
451 	2015 	2015-06-01 	1 	MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°. 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
450 	2015 	2015-06-01 	1 	DISPÕES SOBRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO AÇÃO SOCIAL 	Municipal 		
449 	2015 	2015-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
448 	2015 	2015-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
453 	2015 	2015-03-06 	1 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATARINA PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
447 	2014 	2014-12-15 	1 	DENOMINA RUAS DO BAIRRO VILA MACÁRIO, DA CIDADE DE CATARINA, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
446 	2014 	2014-11-03 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CATARINA -PMC, E SEUS OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS EM ANEXO. 	Municipal 		
445 	2014 	2014-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
444 	2014 	2014-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
443 	2014 	2014-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
442 	2014 	2014-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DENONIMAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, DO BAIRRO LAGOINHA DE ARY BRITO GONDIM. 	Municipal 		
441 	2014 	2014-05-20 	1 	ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, E DEFINE O PISO DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
440 	2014 	2014-04-29 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
439 	2014 	2014-04-14 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO LAGOINHA, DE ABEL DE ALMEIDA NETO. 	Municipal 		
438 	2014 	2014-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
437 	2014 	2014-03-06 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
436 	2013 	2013-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
435 	2013 	2013-12-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
434 	2013 	2013-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
433 	2013 	2013-11-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
432 	2013 	2013-11-04 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catarina para o exercício financeiro de 2014, na forma que indica. 	Municipal 		
431 	2013 	2013-11-04 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
430 	2013 	2013-10-17 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CATARINA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI N°. 354/2006 QUE DISPUNHA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIAVA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
429 	2013 	2013-10-17 	1 	REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
428 	2013 	2013-09-18 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 365/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E REVOGA A LEI N°. 403/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DE CATARINA, CE. 	Municipal 		
427 	2013 	2013-09-18 	1 	RENOVA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNCIPAL N°. 345, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -CODEMA, NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
425 	2013 	2013-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
424 	2013 	2013-07-07 	1 	ALTERA A LEI N°. 370/08 DE 31 DE MARÇO DE 2008, EM SUA TABELA SALARIAL, E DEFINE O PISO DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2013. 	Municipal 		
423 	2013 	2013-05-28 	1 	ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
422 	2013 	2013-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421 	2013 	2013-04-15 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
420 	2013 	2013-03-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 	Municipal 		
418 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PUBLICA E CIDADANIA -SMOPC, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO EM TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
417 	2013 	2013-03-04 	1 	INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL. 	Municipal 		
419 	2013 	2013-02-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, COM O OBJETIVO DE ARTICULAR JUNTAMENTE COM OUTROS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NORMAS E PROCEDIMENTOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	2012 	2012-08-30 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 	Municipal 		
401 	2011 	2011-09-27 	1 	Altera o Inciso II do Art. 4º da Lei 251-96 	Municipal 		
398 	2011 	2011-08-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
397 	2011 	2011-05-17 	1 	Altera a Lei 370-08 - Cria o Piso Salarial do Magistério 	Municipal 		
387 	2009 	2009-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE O PIANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
370 	2008 	2008-03-31 	1 	Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério 	Municipal 		
366 	2007 	2007-12-18 	1 	Reorganiza o Fundo Munic. de SAÚDE - Criado pela Lei Munic. Nº 234-94 	Municipal 		
361 	2007 	2007-03-09 	1 	Lei Nº 361-2007 - Fundo Municipal - FUNDEB 	Municipal 		
356 	2006 	2006-06-27 	1 	Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI 	Municipal 		
324 	2005 	2005-01-06 	1 	Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Catarina, 	Municipal 		
299 	2002 	2002-06-06 	1 	Altera o art. 130 da Lei N° 269 - 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2001 	2001-11-01 	6 	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA. 	Municipal 		
2 	2001 	2001-11-01 	7 	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA. 	Municipal 		
269 	1998 	1998-04-17 	1 	REGULA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
264 	1997 	1997-12-19 	1 	Estabelece Diretrizes Básicas Para a Politica de Atendimento á Criança e ao Adolescente no Município de Catarina 	Municipal 		
259 	1997 	1997-09-30 	1 	Código Tributário do Município de Catarina 	Municipal 		
251 	1996 	1996-05-22 	1 	Cria o Conselho Munic. de Assistência Social de Catarina 	Municipal 		
2 	1990 	1990-04-05 	5 	Lei Orgânica do Município de Catarina. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	Constituição do Estado do Ceará. 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	Constituição Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm